Estrutura organizacional

Gabinete do Prefeito

Prefeito: Fábio Alves Neto
Endereço: Av. Mato Grosso, s/n, Centro
Telefone: 64 3555-1101 / 3555-1171
E-mail: fabioalves@avelinopolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h
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Departamento de Controle Interno

Controlador: Lucas Araujo Demartino Coelho
Endereço: Av. Mato Grosso, s/n, Centro
Telefone: 64 3555-1101 / 3555-1110
E-mail: lucasdemartino18@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 62 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete das cumprimento ás deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.


Art. 63 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I - A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


II - Representar o Município em juízo e ora dele;


III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


V - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


VI - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;


VII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;


VIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


IX - Enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;


X - Encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;


XI - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XII - Fazer publicar os atos oficiais;


XIII - Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleitados;


XIV - Prover os serviços e obras da administração pública;


XV - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorização as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XVI - Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art 165, §9° da Constituição da República;


XVII - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


XIX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


XX - Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


XXI - Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


XXII - Apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;


XXIII - Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


XXIV - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


XXV - Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;


XXVI - Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município,


XXVII - Desenvolver o sistema viário do Município;


XXVIII - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


XXIX - Providenciar sobre o incremento do ensino;


XXX - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;


XXXI - Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


XXXII - Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 dias;


XXXIII - Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


XXXIV - Publicar, ate 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.


Art.64 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 63.

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