Estrutura organizacional

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Secretário: Fausto Marques Teixeira
Endereço: Av. Mato Grosso, s/n, Centro
Telefone: 64 3564-2660 / 3555-1110 / 3555-1101
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei 276/1990 - Art. 8 - A Secretaria das Obras e Serviços Públicos compete:


I - a elaboração de projetos, a execução e a conservação das obras públicas;


II - a administração dos serviços industriais da Prefeitura, relativos as obras;


III - examinar e dar parecer nos processos de registros de loteamentos;


IV - dirigir os serviços de topografia;


V - analisar se aprovar os projetos de construções, emitir as guias para alvarás de construção, demolição e "habite-se";


VI - fazer cumprir o Código de Obras e o Plano Diretor ou de Diretrizes Urbanísticas do Município;


VII - executar os serviços do bem-estar urbano, preferencialmente os de:


a) - conservação e limpeza das ruas, praças e jardins;


b) - coleta, transporte e adequado descarte do lixo;


c) - sistema de sinalização e orientação do transito nas vias urbanas e nas estradas municipais;


d) - fiscalização dos sistemas de abastecimentos d'água e esgotos e outros serviços concedidos;


VIII - administrar:


a) - os mercados;


b) - as feiras;


c) - o matadouro;


d) - os cemitérios;


e) - a iluminação pública


f) - os serviços de retransmissão de imagem de TV;


g) - os serviços funerários;


IX - fazer cumprir o Código de Posturas;


X - a execução de quaisquer outros serviços diretamente relacionados com o bem-estar dos munícipes.

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