Estrutura organizacional

Departamento de Tributação

Responsável: Paulo Henrique Jacinto da Silva
Endereço: Av. Mato Grosso, s/n, Centro
Telefone: 64 3555-1101 / 3555-1110
E-mail: coletoriamunicipal@outlook.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h

Competências

As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:



Lei 276/1990 - Art. 6 - A Secretaria das Finanças compete:


I - a produção da receita, com eficiente mobilização de todos os meios de arrecadação dos tributos e demais recursos municipais;


II - Modernizar o sistema de arrecadação e atualizar periodicamente o valores de incidência das alíquotas dos tributos;


III - desenvolver ação fiscalizadora da correta arrecadação dos tributos;


IV - Planejar,coordenar e executar a politica tributária do Município;


V - instituir programas regulares de treinamento do pessoal fazendário, visando o aprimoramento técnico dos serviços de arrecadação;


VI - organizar e manter cadastros dos contribuintes, das bases de incidência dos tributos e das fontes de receitas alternativas;


VII - Instituir e desenvolver campanhas de educação dos contribuintes;


VIII - promover a inscrição de débitos em Divida Ativa e iniciar a processo de cobrança judicial, após esgotados os procedimentos administrativos;


IX -Organizar e administrar, sob a supervisão da Procuradoria Geral, os serviços de julgamento administrativo de recursos fiscais e segunda instância;


X - Organizar e administrar a Tesouraria;


XI - Executar recebimentos e pagamentos, e movimentar contas bancárias;


XII - fazer empenhos e autorizar pagamentos.

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