Estrutura organizacional

Assistência da Secretaria

Responsável: Dominique Almeida Dos Anjos
Endereço: Avenida Mato Grosso, s/n, Centro
Telefone: 64 35551-1106 / 3555-1101
E-mail: meioambiente@avelinopolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:



Art. 40. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:

  1. a formulação e execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, visando o desenvolvimento sustentável;
  2. a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e de resíduos sólidos;
  3. a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
  4. a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
  5. a formulação e execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica;
  6. a produção, sistematização e divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;
  7. a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;
  8. a promoção da educação ambiental, mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.
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