Estrutura organizacional

Secretaria de Meio Ambiente

Endereço: Avenida Mato Grosso, s/n, Centro
Telefone: 64 35551-1106 / 3555-1101
E-mail: meioambiente@avelinopolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
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Assistência da Secretaria

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Competências

Art. 40. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:


I- a formulação e execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, visando o desenvolvimento sustentável;


II- a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e de resíduos sólidos;


III- a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;


IV- a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;


V- a formulação e execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica;


VI- a produção, sistematização e divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;


VII- a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;


VIII- a promoção da educação ambiental, mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.

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