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LEI N°. 0967/2021

LEI N°. 0967/2021

 

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras  providências.

 

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